E S T R E L A
A manutenção e limpeza dos terrenos baldios do perímetro urbano são responsabilidade dos proprietários. O setor de Fiscalização da Prefeitura de Estrela, seguindo o artigo 84 da Lei 2638/94 poderá autuar aqueles que não mantiverem seus terrenos em dia. "No caso de os terrenos permanecerem sem a limpeza, o serviço de roçada será executado pela Prefeitura e, após, cobrado do proprietário", observa o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Luís Fernando Kalsing. O valor será de R$ 32 por terreno de até 360 metros quadrados. Acima disso, será cobrado R$ 0,08 por metro quadrado, além da multa de R$ 90, como disposto na Lei 4705/2008.Jônatas dos Santos
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